domingo, 15 de julho de 2012

Fim do Abuso do Cadastro de Reserva


Quais os direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos em relação ao cadastro de reserva? Havendo previsão no edital apenas de cadastro de reserva, sem indicar a quantidade de vagas, aplica-se a teoria do direito adquirido à nomeação quanto aos cargos vagos?
Em recente e emblemática decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, foi reconhecida a tese do direito adquirido à nomeação diante da adoção do cadastro de reserva. O referido entendimento for firmado no RE 581113/SC, conforme divulgado no último Informativo de Jurisprudência (Número 622).
No caso, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina havia convocado concurso público com previsão de cadastro de reserva, sendo que havia cargos vagos e o órgão estava contratando servidores requisitados, enquanto transcorria o prazo de validade do certame. Diante do referido cenário, o STF, por meio de decisão relatada pelo Min Dias Tofolli, reconheceu o direito subjetivo à nomeação em favor de todos os candidatos aprovados, conforme as vagas disponíveis, até o prazo final de validade do concurso.
Nos termos do voto do relator, segundo divulgado no Informativo, adotou-se como fundamento a tese de que não caberia a nomeação conforme a discricionariedade da Administração. Mas além da mencionada compreensão, o Informativo também divulgou o fundamento adotado pelos demais ministros que acompanharam o relator, reforçando a tese do direito adquirido à nomeação e mitigando o uso discricionário do cadastro de reserva, nos seguintes termos:
- Min. Luiz Fux: a vinculação da Administração Pública à lei seria a base da própria cidadania;
-  Min. Marco Aurélio: princípio da dignidade humana;
- Min. Ricardo Lewandowski: a Administração sujeita-se não apenas ao princípio da legalidade, mas também ao da economicidade e da eficiência;
- Min. Cármen Lúcia: apesar do direito dos candidatos não ser absoluto, surgiria tal direito quando demonstrada a necessidade pela Administração Pública, o que teria ocorrido com a requisição de outros servidores fora do quadro para prestar serviços no órgão;
Temos aí uma relevante manifestação do Poder Judiciário, voltada à consolidação do democrático e republicano mecanismo do concurso público, com a contenção do uso abusivo e indevidamente discricionário do cadastro de reserva!

(Fonte: www.concursospublicos.pro.br)

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